AS REGRAS PARA QUEM QUER SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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Desde 2009, os brasileiros passaram a ter uma opção fácil e rápida para deixar de ser um empreendedor informal e regularizar sua situação através do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é destinado para as pessoas que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários, com carga tributária mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.

A lei do MEI foi aprovada em 2008 e passou a valer no ano seguinte. Desde então, quase seis milhões de empreendedores deixaram a informalidade e conseguiram operar suas pequenas empresas dentro da lei. Para virar MEI, basta fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.com.br.

Em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos. Muitos tipos de negócios podem optar por este modelo. Hoje, mais de 500 atividades são permitidas, como artesão, advogado, cuidador de animais, diarista e quitandeiro.

Mas, nem todo mundo pode virar MEI e é preciso seguir algumas regras. Esta categoria não pode ter faturamento acima de R$ 60 mil por ano. Além disso, a lei não permite que você tenha várias empresas ao mesmo tempo. Em geral, o MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um emprega- do que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI automaticamente é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota, e não precisa pagar os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor: R$ 45 no comércio ou na indústria; R$ 49 para prestação de serviços; e R$ 50 para empresas de comércio e serviços. Este valor será usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.

Com essas contribuições, o novo empresário terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentado- ria, por exemplo. Todo ano os valores mudam e os boletos mensais devem ser emitidos no Portal do Empreendedor. Quase metade dos microempreendedores tem um estabelecimento fixo para trabalhar, mas muitos ainda usam a própria casa e mesmo a rua. Antes de começar seu negócio em casa, verifique na prefeitura se a atividade é permitida no seu endereço e conseguir um alvará de funcionamento.

* Texto originalmente publicado no caderno Vida Ganha, do jornal Extra, em 26 de abril.

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